STJ - REsp 1062091 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0118918-0


21/out/2008

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA
DE CONDENAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL DOS CAUSÍDICOS - ART. 23 DA
LEI N. 8.906/94.
1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa
jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária
recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado.
2. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os
honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos
advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte
sucumbente, facultando-se à parte por eles representada,
legitimidade concorrente.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem, com a continuidade do julgamento, superada a ilegitimidade
recursal do patrono judicial na hipótese.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062091 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0118918-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil, execução fiscal, honorários de advogado.

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