STJ - REsp 1069896 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0138903-3


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE E
REDIRECIONADA À PESSOA DOS SÓCIOS – OFENSA AO ART. 535 DO CPC –
OCORRÊNCIA
1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de
Embargos de Declaração, não se manifestou sobre o fato de o nome dos
sócios constarem na CDA.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 1069896 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0138903-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – icms – execução fiscal proposta contra sociedade e, 535 do cpc – ocorrência 1, deixando o tribunal local.

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