STJ - REsp 1069916 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0141130-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA –
RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA – HIPÓTESE QUE
DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC: INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa,
ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
2. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de
todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo.
Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.
3. Decisão que vulnera os arts. 204 do CTN e 3º da LEF, ao excluir
da relação processual o sócio que figura na CDA, a quem incumbe
provar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes nos
embargos à execução.
4. Hipótese que difere da situação em que o exeqüente litiga contra
a pessoa jurídica e no curso da execução requer o seu
redirecionamento ao sócio-gerente. Nesta circunstância, cabe ao
exeqüente provar que o sócio-gerente agiu com dolo, má-fé ou excesso
de poderes.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1069916 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0141130-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – certidão de dívida ativa –, 535 do cpc: inexistência, inexiste ofensa ao art.

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