STJ - REsp 807130 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0003524-6


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001
– NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS.
1. O STJ e o STF já definiram que:
a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que
equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela
empresa;
b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS
e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de
incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas
auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do
direito privado;
c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na
redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária
sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não
sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que
por força da promulgação da EC 20/98;
d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de
cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo
sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de
faturamento da LC nº 70/91;
e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a
majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base
no art. 195, I, da Carta Magna.
2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar
as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS
embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a
industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador
apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta
gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI.
3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício
fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista
econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser
contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode
integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do
crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS
porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas
contribuições.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 807130 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0003524-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – crédito presumido do ipi – leis 9.363/96 e, o stj e o.

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