TST - RR - 183/2007-020-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORMES TEMPO À DISPOSIÇÃO ACORDO COLETIVO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58, da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para apuração das horas extras. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS SÚMULA Nº 85, IV, DO TST Esta Corte firmou entendimento, co n substanciado no item IV da Súmula nº 85, neste sentido: A prestação de horas e x tras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compe n sação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . MINUTOS RESIDUAIS PAGAMENTO COMO EXTRAS Aplica-se a Súmula nº 366/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 183/2007-020-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista horas.

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