TST - RR - 1123/2005-050-15-00


31/out/2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 consagra que o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1123/2005-050-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos contribuição sindical, norma coletiva, multa.

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