STJ - REsp 893473 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0223059-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DO ART. 522 - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC,
tem como consequencia o não-conhecimento do recurso, máxime quando
tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no
processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos.
3. Declarada, pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, a
impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de
instrumento por outros meios, não pode o STJ reexaminar a questão,
dado o óbice da Súmula n.º 07.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 893473 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0223059-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, cpc, art, violação não ocorrida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›