STJ - REsp 1080343 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0176122-9


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO -
REVOGAÇÃO DO ART. 242 DA LEI 6.404/1976 - TEMA DE APRECIAÇÃO
OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA - RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO" - PRECEDENTE.
1. Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado sobre a revogação do
art. 242 da Lei 6.404/1976, mesmo após a oposição dos aclaratórios,
caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação
do v. aresto proferido nos embargos, a fim de que outro seja
proferido com apreciação e decisão da questão.
2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para exame da questão relativa à revogação do
art. 242 da Lei 6.404/1976.

Tribunal STJ
Processo REsp 1080343 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0176122-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, responsabilidade subsidiária do município, revogação do art.

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