TST - AIRR - 465/2005-066-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DEMISSÃO - MOTIVAÇÃO. I - Segundo o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2005-066-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, empresa de economia mista demissão, motivação.

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