STJ - REsp 1069668 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0139678-1


21/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SUS – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA –
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
2. Não há como esta Corte se pronunciar sobre matéria decidida pelo
Tribunal de origem sob enfoque constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1069668 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0139678-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos direito administrativo – processual civil – recurso especial – fornecimento, a falta de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›