TST - AIRR - 251/1999-007-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO. O artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o processamento da revista pelo permissivo do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/1999-007-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, penhora.

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