STJ - REsp 938638 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0071987-3


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284 STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - LEI
8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE.
1. Não indicado clara e especificamente pelo recorrente qualquer
preceito legal como violado, não há como se conhecer do recurso
interposto pela alínea "a", a teor do disposto na Súmula 284 STF.
2. Divergência jurisprudencial que não atende ao disposto na Lei
8.038/90 e no RISTJ, art. 255 e parágrafos, não se presta ao fim
proposto.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 938638 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0071987-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – recurso especial, fundamentação deficiente, súmula 284 stf.

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