TST - AIRR - 2611/2003-464-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem identificação, o que descumpre norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2611/2003-464-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração inválida, ausência de identificação de seu subscritor.

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