STJ - REsp 858812 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0120818-3


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS
OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS "A", "B", "J", "K", "L" E "M" DA
TABELA PORTUÁRIA.
1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 7.700/1988, o Adicional de
Tarifa Portuária - ATP não-incide sobre as operações previstas nos
itens "A", "B", "J", "K", "L" e "M" do art. 5º do Decreto 24.508/34.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 858812 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0120818-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – adicional de tarifa portuária – não-incidência sobre as, nos termos do art.

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