STJ - HC 96515 / MS HABEAS CORPUS 2007/0295545-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
VÍTIMA COM 4 ANOS DE IDADE. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO: 8 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. ORDEM DENEGADA.
1. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo
legal, desde que a decisão seja corretamente fundamentada, dentro
dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, como ocorre na
hipótese vertente.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 96515 / MS HABEAS CORPUS 2007/0295545-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor com violência presumida, vítima com 4 anos de idade.

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