STJ - EDcl no HC 82734 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0105806-6


20/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO
NÃO OCORRENTE.
1. Demonstrando o acórdão embargado suficientemente que a
exordial acusatória é inepta porque deixou de narrar, nos moldes do
art. 41 do CPP, fato criminoso que depende de complemento normativo,
cingindo-se tão-somente a indicar o procedimento administrativo e as
folhas em que se encontra descrito, não há necessidade de
proferir-se qualquer outro esclarecimento quanto ao teor da decisão
que concedeu a ordem.
2. Se inexistente ambigüidade, obscuridade, contradição ou
omissão no aresto impugnado, o qual apreciou de forma fundamentada a
matéria, inviável acolher-se embargos declaratórios ao argumento de
que a denúncia não contém vício porque indicou as folhas nas quais
estaria a complementação da descrição da conduta delituosa e por
entender que a inicial do writ não foi devidamente instruída.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 82734 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0105806-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, habeas corpus, ordem concedida.

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