TST - RR - 978/2006-010-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2006-010-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos, a aposentadoria espontânea não.

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