TST - AIRR - 261/2007-104-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DESERÇÃO. A responsabilidade pelo envio de dados por meio do serviço de peticionamento eletrônico é da parte, em atenção às regras estabelecidas no instrumento normativo que regulamenta o sistema. No caso, o ato de recorrer se comprova pelo recebimento válido do recurso pelo Tribunal e não pelo simples envio deste pelo usuário, ainda que realizado dentro do prazo legal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (IN 16, item X, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2007-104-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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