STJ - AgRg no Ag 979374 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275417-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC,
porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram
suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do
tema e fundamentação compatível.
2. Para análise de eventual cerceamento de defesa decorrente do
julgamento antecipado da lide é imprescindível o revolvimento do
acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias,
providência vedada em sede especial nos termos da súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3. O Tribunal a quo assevera que o dever de informar foi devidamente
observado, ressaltando, com base nas peculiaridades da demanda, que
não está caracterizado ilícito civil, inexistindo, portanto, o dever
de indenizar. Nesse contexto, rever as conclusões do aresto
recorrido revela-se intento inviável em sede especial ante vedação
prescrita pela súmula 7/STJ.
4. Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a
simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do
dissídio jurisprudencial, sendo de rigor o cumprimento das normas do
art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 979374 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275417-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›