STJ - AgRg nos EREsp 957350 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050100-1


20/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ADVOGADOS DA CEF - RENÚNCIA A
DIREITO – VERBAS RECEBIDAS – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -
PRECEDENTES DA SEÇÃO.
Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os valores
percebidos por advogados da Caixa Econômica Federal a título de
reparação pela renúncia a direitos em acordo coletivo sofrem a
incidência do Imposto de Renda.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 957350 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050100-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – advogados da cef, renúncia a direito – verbas recebidas – incidência de imposto, precedentes da seção.

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