TST - AIRR - 2058/2004-048-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. A discussão dos autos cinge-se à interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional (art. 899, § 4º, da CLT), não prosperando o alegado desrespeito aos princípios do art. 5º constitucional. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é cabível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2058/2004-048-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, recurso de revista deserção, a discussão dos autos.

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