STJ - HC 92196 / CE HABEAS CORPUS 2007/0237688-0


20/out/2008

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Improcede a alegada prescrição, uma vez que os fatos narrados na
peça inaugural acusatória ocorreram em 11/11/98, bem como no mês de
dezembro do mesmo ano, e a denúncia foi recebida em 8/11/06.
Portanto, ainda, não transcorrido o lapso temporal de 8 anos,
persiste a razão de ser da pretensão estatal de responsabilização
dos pacientes, se for o caso.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92196 / CE HABEAS CORPUS 2007/0237688-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, crime de responsabilidade, prefeito.

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