TST - AIRR - 735/2006-001-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40% DO FGTS . A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando há a continuidade da prestação de serviços. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado (OJ nº 361 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2006-001-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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