STJ - EDcl no AgRg no REsp 765499 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0111568-0


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS PARCELADOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O esclarecimento requerido pelo embargante cinge-se quanto a que
tributos seriam abarcados pela extinção de punibilidade decorrente
da aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95.
2. A dúvida do embargante, por certo, decorre da nomenclatura
confusa fixada nos dispositivos legais que regulam o direito penal
em matéria de crimes fiscais.
3. Evidente que a extinção de punibilidade só pode dizer respeito
aos tributos que foram objeto de parcelamento, o verdadeiro
pré-requisito para a extinção da punibilidade.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 765499 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0111568-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, direito penal, apropriação indébita previdenciária.

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