TST - RR - 2483/2006-052-11-00


31/out/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1/TST. I - O inciso I do art. 114 da Carta Magna estabelece a hipótese de competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . II - A Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, em seu item II, que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial . III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2483/2006-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, ente público, contratação irregular.

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