TST - AIRR - 571/2006-015-01-40


31/out/2008

HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O CONTROLE DE JORNADA SÚMULA 126 DO TST. 1. A Reclamada alega violação direta dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, pois não teria sido reconhecida validade à norma coletiva que dispensa a marcação da jornada em controles de freqüência, em razão do exercício de atividade externa em que não há nenhum controle de horário. 2. O Tribunal de origem consignou que não basta o simples trabalho externo para configurar a excludente do art. 62, I, da CLT, pois é necessário que a atividade externa desempenhada seja incompatível com a fixação de horário, ou seja, não deve existir nenhum controle de horário por parte do empregador. Nesse contexto, o Regional analisou a norma coletiva que previa que o empregado que laborasse externamente ficaria dispensado da marcação da jornada diária de trabalho, do mesmo modo a empresa estaria desonerada de exigir tal anotação. Entretanto, afastou-a porque foi confirmado pela testemunha (fl. 106) que havia o efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante 3. Diante do exposto, não prevalecem os argumentos da Reclamada, pois o Regional observou o teor do art. 62, I, da CLT e da norma coletiva, havendo decidido com base na análise da totalidade dos elementos fático-probatórios colacionados, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2006-015-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras acordo coletivo atividade externa incompatibilidade com a fixação, a reclamada alega violação.

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