TST - AIRR - 1013/2003-018-01-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Não constando, no instrumento, as cópias de fac-símile do recurso denegado, é impossível aferir a tempestividade do Recurso de Revista. Aplicação do item III da IN n.º 16 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2003-018-01-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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