TST - RR - 1205/2006-009-10-00


31/out/2008

I) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERBAS DEFERIDAS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO-INCIDÊNCIA. Consoante o art. 28, I, § 9º, f , da Lei 8.212/91, a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário de contribuição para fins previdenciários, por não ostentar natureza salarial. O fato de ter sido pago em pecúnia e posteriormente, em decorrência de acordo celebrado pelas partes em juízo, não importa em alterar a natureza indenizatória da parcela, consoante entendimento pacífico desta Corte. Recurso de revista não conhecido no presente tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 1205/2006-009-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) contribuição previdenciária verbas deferidas a título de vale-transporte natureza, consoante o art.

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