STJ - AgRg no Ag 812729 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0156173-5


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não
há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou
negativa de prestação jurisdicional.
II- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição
inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a
faculdade de determiná-la ou não.
III- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o
deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender
de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7
desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 812729 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0156173-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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