STJ - REsp 912140 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0279106-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SELIC - CUMULAÇÃO COM JUROS
MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INSS - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS -
IMPOSSIBILIDADE - LEI 9.289/96, ARTS. 1º E 4º, I - PRECEDENTES STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que não
tenha se manifestado explicitamente sobre todos os preceitos legais
suscitados nos embargos de declaração.
2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
3. As autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas
processuais nos feitos que tramitam perante a Justiça Federal, a
teor do disposto nos arts. 1º e 4º, I, da Lei 9.289/96.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 912140 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0279106-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, violação ao art, 535 do cpc não configurada.

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