STJ - REsp 922668 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0023932-2


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – MANDADO OUTORGADO AO ADVOGADO – ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE: POSSIBILIDADE – ART. 15, § 3º DA
LEI 8.906/94 – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL – ACÓRDÃO - OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA - ART. 462 DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 525 DO CPC.
1. Inexiste omissão em acórdão que rechaçou expressamente todas as
questões levantadas nas razões de agravo de instrumento.
2. O art. 462 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art.
525 do CPC quando se tratar de julgamento em agravo de instrumento,
pois neste recurso compete às partes instruírem devidamente a
irresignação com os elementos essenciais à compreensão da
controvérsia.
3. A Corte Especial do STJ decidiu que o alvará de levantamento de
honorários advocatícios pode ser expedido em nome da sociedade,
ainda que não haja referência a ela na procuração outorgada ao
patrono que a integra (REsp 654.543/BA e EREsp 723.131/RS).
4. Recurso especial provido para determinar o levantamento dos
honorários pela sociedade de advogados.

Tribunal STJ
Processo REsp 922668 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0023932-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – execução de título judicial – honorários advocatícios, 15, § 3º da lei 8.906/94 – precedentes da corte, omissão.

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