TST - RR - 1076/2005-434-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao reclamante pelo Juiz de primeiro grau, sendo que a inexistência de tal fato, na parte dispositiva da sentença, não afasta o direito à benesse. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2005-434-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau, inexistência de deserção do recurso ordinário.

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