STJ - REsp 892997 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0221488-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
ADQUIRENTE - ILEGITIMIDADE.
1. As convenções particulares são inoponíveis ao Fisco quando
pretendam alterar o pólo passivo da relação jurídico-tributária.
2. Falece legitimidade ao adquirente de bem imóvel para pleitear a
devolução de IPTU recolhido a maior pelo antigo proprietário do bem.
Precedentes das Turmas de Direito Público e da 1ª. Seção.
3. Recurso especial provido com a reversão da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 892997 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0221488-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, iptu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›