TST - AIRR - 78007/2005-095-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221, ITEM I, DO TST. Não há indicação expressa de dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido por violado, uma vez que a parte apenas aponta contrariedade à Lei nº 8.245/91, de forma genérica. Logo, o recurso se encontra desfundamentado, nos termos do próprio artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 78007/2005-095-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, óbice da súmula nº 221, item i, do tst, não há indicação expressa.

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