STJ - REsp 978062 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0183036-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a citação
editalícia interrompe o prazo prescricional para a fazenda pública
pleitear a cobrança de seus créditos.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978062 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0183036-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, citação editalícia.

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