TST - AIRR - 2333/2004-018-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Uma vez não verificada nenhuma contradição na sentença atacada, não havia razão para a oposição de embargos de declaração, até porque a invocação do § 2º do art. 477 da CLT no referido provimento jurisdicional não teve o condão de alterar o teor da decisão. Assim, manifesto o intuito protelatório dos aclaratórios. Ademais, não havendo evidências de que o julgador teria agido de forma abusiva na imposição da multa, deve-se manter o decisum e prestigiar o livre convencimento do magistrado, que fundamentou sua decisão, como determina a legislação processual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2333/2004-018-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez não verificada.

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