STJ - AgRg no REsp 745812 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0068935-2


23/out/2008

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM
INTERNACIONAL - CONDENAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA
CORTE.
I - Considerando a falta de critérios legais para a fixação de
quantum indenizatório por danos morais, a intervenção deste Tribunal
limita-se aos casos em que a verba for estabelecida em patamar
desproporcional à luz do quadro delimitado em primeiro e segundo
graus de jurisdição para cada feito.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se afere
exorbitância ou irrisoriedade no valor equivalente a R$ 10.000,00
(dez mil reais) para cada um dos autores, por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem em viagem internacional. Como já
salientado em inúmeras oportunidades, as situações em virtude das
quais há fixação de indenização por danos morais são muito
peculiares, de modo que eventuais disparidades do quantum fixado,
sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 745812 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0068935-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos civil, agravo regimental no recurso especial, responsabilidade civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›