TST - RR - 693916/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, só se admite o conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 277 do TST, cujo entendimento é de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 693916/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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