STJ - AgRg no Ag 1025296 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0053863-1


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMETNO - SÚMULA 211/STJ.
I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do
acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese
diferente da pretendida pela parte recorrente.
II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do
especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de
declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1025296 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0053863-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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