TST - AIRR - 1212/2007-171-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula n° 126, incabível o processamento do recurso de revista para a análise de fatos e provas. 2. Nesse diapasão, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional decidiu, a partir da análise do conjunto fático-probatório, que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tendo em vista que não restou demonstrado o efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante pela reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2007-171-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, violação do artigo 61, i, da clt.

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