TST - AIRR - 1036/2006-121-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da sentença pela qual foi fixado o valor da condenação, peça indispensável para se aferir a regularidade do preparo do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2006-121-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia de peça indispensável à formação do instrumento.

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