STJ - AgRg na MC 14216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0107067-6


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. LITISPENDÊNCIA COM O MS 13.582/DF. PRETENSÃO DE IMPEDIR O
DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA. AUDITORES
FISCAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO
MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do instituto da litispendência em ações
coletivas, deve-se levar em conta os beneficiários da tutela
pleiteada e não o substituto processual que figura no pólo ativo,
para fins de verificação da identidade de partes no processo.
2. A indivisibilidade do objeto dos interesses coletivos, muitas
das vezes, importará na extensão dos efeitos favoráveis da decisão a
quem não manteve vínculo associativo com a entidade impetrante, que,
na verdade, não é a titular do direito, mas tão-somente a adequada
substituta processual na tutela dos interesses da categoria, a quem
a lei conferiu legitimidade autônoma para a condução do processo;
nessas hipóteses, portanto, diz-se que o bem da vida assegurado pela
decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria,
grupo ou classe e não somente pelos filiados à entidade que propôs a
ação.
3. O fato de as ações possuírem ritos processuais diversos, não
impede o reconhecimento da ocorrência de litispendência, uma vez que
a identidade jurídica dos pedidos implica na inocuidade de uma
demanda, caso a outra seja deferida; a ratio essendi do instituto da
litispendência é impedir que a parte promova duas demandas com a
mesma pretensão, além da ocorrência de resultados opostos para a
mesma situação fática.
4. Não ficou comprovada a existência de acordos realizados entre o
Poder Público e algumas entidades representativas da categoria, que
permitisse o desconto em valor superior aos 10% deferidos na decisão
liminar; inviável a consideração de argumento desprovido de
corroboração fática, que somente reforça a falta da demonstração do
direito subjetivo do Estado em não cumprir o decisum.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0107067-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, extinção sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›