STJ - REsp 992770 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0231916-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - OBSTRUÇÃO DO ACESSO AO MEDIDOR
- ART. 70, § 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO
DO CONSUMO - TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado sobre a aplicação do
art. 70, § 2º, Resolução ANEEL 456/00 (que define as regras de
cobrança nos casos de obstrução do medidor), mesmo após a oposição
dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC,
impondo-se a anulação do v. aresto proferido nos embargos, a fim de
que outro seja proferido com apreciação e decisão da questão.
2. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal
razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se
pronunciar sobre matéria não argüida nas razões e contra-razões de
apelação.
3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão relativa à
aplicação do art. 70, § 2º, Resolução ANEEL 456/00.

Tribunal STJ
Processo REsp 992770 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0231916-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, energia elétrica, obstrução do acesso ao medidor.

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