STJ - EDcl no MS 13590 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0113172-3


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL
CUMPRIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao
fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção,
não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos
Declaratórios.
2. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 13590 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0113172-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, embargos de declaração em mandado de segurança, anistiado político.

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