TST - AIRR - 135/2008-089-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho tem o seu regramento estabelecido em lei, só podendo ser exercido com a observância dos requisitos processuais nela estabelecidos, quais sejam prazo, sucumbência, representação processual, preparo (custas, depósito recursal). Não tendo o agravante observado o requisito do preparo do recurso ordinário, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, não há falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2008-089-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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