STJ - AgRg no Ag 1047384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100492-1


23/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 4º
DA LEI 9.800/99. PEÇA ENVIADA VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA.
I - É dever da parte enviar por fax petições de forma completa e
íntegra, consoante o artigo 4º da Lei 9.800/99.
II - Verificada a discordância entre a peça enviada por fac-símile e
os originais apresentados, não se pode conhecer do recurso, como
firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100492-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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