STJ - REsp 1011333 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0284798-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – IBAMA –
RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES – PRAZO – INSTRUÇÃO
NORMATIVA 6/2002 – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA – ART.
18 DA LEI 1.533/51 – DECADÊNCIA – TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO
ART. 29, § 1º DA LEI 9.605/98.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisa
suficientemente as questões suscitadas em embargos declaratórios.
2. Inexistência de decadência do direito de impetrar mandado de
segurança, tendo em vista que a vigência da Instrução Normativa
06/2002, que impedia o recadastramento dos criadores de
passeriformes, protraiu no tempo.
3. Tese defendida no especial que não encontra amparo no art. 29, §
1º, III, da Lei 9.605/98, mas apenas na IN 6/2002, cuja análise é
vedada em sede de recurso especial, por tratar-se de norma
infralegal.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011333 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0284798-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – mandado de segurança – ibama, 535 do cpc: inocorrência – art, 18 da lei 1.533/51 – decadência – tese que não.

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