TST - AIRR - 141/2006-003-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de lhe ter sido interditado o direito de recorrer ao judiciário, cerceando seu direito de defesa, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das atribuições o Presidente do TRT, de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do art. 896 da CLT. II - Daí o equívoco da insinuada denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, uma vez que os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria examinada em sede de recurso ordinário, não se vislumbrando desse modo a pretensa violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição; sobretudo diante da evidência de o TST não se constituir em terceiro grau de jurisdição, em virtude da natureza extraordinária do recurso de revista. III - Olvidando a constatação da higidez jurídico-processual do despacho agravado, supondo que a autoridade local tivesse atropelado o princípio do duplo grau de jurisdição, privando o TST de examinar o mérito do apelo extraordinário, a partir da competência que lhe foi cometida, nem assim se divisaria a alardeada ofensa ao direito ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2006-003-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação do recurso de revista afeto ao presidente, cerceamento de defesa.

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