TST - AIRR - 1986/2004-039-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o Regional consignado a existência de sucessão de empresas e que a 1ª reclamada é a única responsável pelo débitos trabalhistas eventualmente contraídos por qualquer das empresas sucedidas, irrelevante, portanto, o fato de a 2ª reclamada compor ou não grupo econômico de uma das empresas sucedidas. A análise da configuração ou não da sucessão de empresas, bem como de eventual fraude, demandaria o revolvimento de fatos e provas; procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1986/2004-039-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, sucessão de empresas, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›