TST - AIRR - 2836/2004-030-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula n° 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2836/2004-030-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, gratificação habitual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›